STF decide por maioria que suplência da Câmara dos Deputados é da coligação

O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio Mello. ?O eleitor não vota em coligação, eu mesmo não teria como definir os candidatos em que sufraguei [votei] nas eleições passadas?, disse o ministro

Ação rescisória. Vínculo de emprego.

Pessoalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Legislação aplicável e vínculo de emprego.

Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União

Com a decisão, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverão receber os valores devidos pela União.

Recurso especial. Remédio manipulado.

Moderador de apetite.

Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade nos contratos de adesão.

Advogado condenado por roubo em concurso de pessoas poderá recorrer da sentença em liberdade

Processo precisa ter um caminho menor, afirma Nilson Naves

O caminho percorrido por um processo na Justiça é muito extenso, e esforços devem ser feitos para reduzi-lo.

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Vestidos semelhantes em baile de debutante não resultam dano moral

Julgamento de Saddam recomeça e é suspenso de novo

Ex-governador de Roraima impetra ação contra multa do TCU

Flamarion Portela, ex-governador de Roraima, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Congresso vai rever redução de vereadores

O Congresso Nacional vai tentar alterar, até junho, a decisão do Judiciário de reduzir em mais de 8.500 o número de vereadores do país, nas próximas eleições.

Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível

Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental

Município paulista não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

O candidato obteve na Justiça de São Paulo o direito à nomeação ao cargo de almoxarife após não ter sido convocado no período de validade do certame, embora tivesse obtido o primeiro lugar no certame e ficado dentro das vagas previstas em edital.

Advogado aponta limites para empresa impor código de vestimenta

Empresa pode estabelecer regras sobre o que usar no ambiente de trabalho de acordo com a lei.